Sem categoria

Candidato nivel superior pode ocupar cargo nivel medio

Julgaram à favor do candidato e a FUB apelou. E perdeu de novo!!!!!

Saca só a resposta do juiz no item 3. Espetacular!! O candidato saiu com
cara de like a boss!!!!

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONCURSO. PARA CARGO DE TÉCNICO DE
LABORATÓRIO – ÁREA BIOLOGIA. CANDIDATA BACHAREL EM BIOLOGIA. CAPACIDADE
PARA O CARGO.
1. A atuação dos agentes públicos, além de obedecer ao princípio da
legalidade e de ser
voltada à consecução de um fim público, deve sempre se pautar pela
proporcionalidade,
devendo levar em conta a adequação entre os fins perseguidos e os meios
utilizados, em
ordem a não impor aos administrados um sacrifício maior do que o necessário
à efetivação do
interesse público.
2. A exigência de nível de formação escolar para fins de preenchimento de
cargo público
objetiva assegurar a adequação de conhecimentos técnicos dos candidatos às
atribuições do
cargo. Candidata detentora de diploma de nível superior em Biologia está
capacitada para o
exercício das atribuições funcionais do cargo de Técnico de Laboratório –
Área Biologia. Não
faz sentido considerar que a apresentação de diploma de nível superior,
quando o edital exige
diploma de curso técnico, seja causa de exclusão do certame.
3. A intenção da Administração é selecionar entre os interessados os
melhores habilitados,
estipulando-se os requisitos mínimos, não podendo alijar do certame aqueles
que possuem a
qualificação exigida só que em grau superior ao previsto no edital.
4. Agravo regimental da FUB improvido.
(AGRAC 0035507-61.2008.4.01.3400/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene
Maria De Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 p.244 de 03/12/2010)

Fonte: Raphael Menezes <raphaelm[arroba]gmail.com>

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s