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Questões – LESGILAÇÃO APLICADA À EBSERH

Sugestão de resposta coloque nos comentários abaixo:

01) No Regimento Interno da EBSERH está previsto um representante dos usuários dos serviços de saúde, dos hospitais universitários federais, como membro do

A)Conselho Nacional de Saúde.

B) Conselho de Administração.

C) Conselho consultivo.

D)Conselho Fiscal.

E) Conselho de Qualidade dos Serviços Hospitalares.

 

02) Segundo o seu Estatuto Social, a EBSERH está sob a responsabilidade.

 

A)do Ministro de Estado da saúde, em assuntos relacionados aos serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federai públicas congêneres.

B)da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES, nos aspectos da implementação de residência médica ou multiprofissional e em área profissional da saúde.

C)Direta do gabinete da Presidência da República, em relação às dotações que

lhe forem consignadas n orçamento da União.

D) do Ministro de Estado da Educação, com a competência de sua supervisão.

E) do Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional financeiras do exercício social.

 

03) A Ouvidoria da EBSERH tem a competência de encaminhar as reclamações, críticas, elogios, sugestões ou denúncias, visando o aperfeiçoamento do modelo administrativo, das ações institucionais e a constante melhoria dos processos. O titular da Ouvidor-Geral, será

(A) de livre escolha do presidente da Empresa.

(B) escolha e nomeado pelo Conselho Nacional de saúde.

(C) obrigatoriamente um dos membros do Conselho de Administração.

(D) nomeados pelos membros do Conselho de Auditoria Interna.

(E) escolhido dentre os membros do Colegiado Executivo das Unidades Hospitalares.

 

04) Em situação hipotética, O Conselho de Administração da EBSERH foi convocado para discussões e deliberações diferentes à nova proposta de previdência complementar da empresa. Desta convocação, não participará(ão)

(A)o membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, pois vota de acordo com a disponibilidade orçamentaria.

(B) o presidente da Empresa, por não ter poder de voto na decisão.

(C) os dois membros indicados pelo Ministro de Estado da saúde, devido à pauta ser de assunto administrativo e não estratégico.

(D) o presidente do Conselho de Administração, somente quando também for o presidente da Empresa.

(E) o membro eleito e representante dos empregados, pois existirá um conflito de interesse deste membro com o assunto.

 

05) O Decreto nº 7.661, de 28 de Dezembro de 2011, aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de serviços Hospitalares – EBSERH, constituindo o capital social inicial em R$ 5 milhões, a ser integralizado.

(A)Pelos recursos provenientes do orçamento  anual do SUS – sistema Único de saúde.

(B) Pelo ativo imobilizado dos hospitais universitários que compõe a rede de atendimento em saúde.

(C) Pelo Fundo Nacional de Apoio à Saúde (FNAS).

(D) pela União.

(E) Por cotas divididas entre a União, os Estados e os Municípios da Federação.

 

06) A EBSERH, para fins de sua implantação, está autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, sendo que os contratos temporários de emprego poderão ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos 2 (dois) período não ultrapasse

(A)2 anos

(B)3 anos

(C)4 anos

(D)5 anos

(E)6 anos

 

07) No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará

(A) as orientações da politica Nacional de Saúde, de responsabilidade do Gabinete da presidência República.

(B) a exigência de licitação para sua contratação, pela administração pública, para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

(C) O respeito ao princípio da autonomia universitária, quando prestar os serviços relacionados às suas competências, mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

(D) a proibição de criação de subsidiárias par o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.

(E) o veto sobre qualquer tipo de ressarcimento das despesas, com o atendimento de consumidores ou respectivos dependentes, de planos privados de assistência à saúde.

 

08) Assinale a alternativa que não constiui uma atividade relacionada à EBSERH, de acordo com suas finalidades.

(A)Indicar os gestores de cada unidade hospitalar sob sua jurisdição, com base em uma lista de candidatos potenciais, apresentadas pelo sistema único de saúde.

(B) Prestar serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino- aprendizagem e à no campo da saúde pública.

(C) Apoiar a execução de residência médica ou multiprofissional, em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS.

(D) Apoiar a geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas hospitais universitários federais e a outras instituições públicas congêneres.

(E) Apoiar os processos de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições públicas congêneres, particularmente em relação aos indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.

 

09)Julgue os itens a seguir, em relação às fontes de recursos da EBSERH.

I – Recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União.

II – Receitas decorrentes da prestação de serviços compreendidos em seu objeto.

III – Doações recebidas por pessoas jurídicas de direito privado.

IV – Receitas decorrentes das aplicações financeiras.

A quantidade de itens certos é iqual a

(A)0   (B)1   (C)2  (D)3   (E)4

 

10) Em relação à administração da EBSERH e à legislação vigente, assinale a alternativa INCORRETA.

(A) A atuação de membros da sociedade civil, no Conselho  Consultivo, n será remunerada e será considerada como função relevante.

(B) A EBSERH não está autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, uma vez que tal entidade fechada de previdência privada, uma vez tal situação é incompatível para uma empresa pública unipessoal.

(C) O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das leis do trabalho – CLT, cuja contratação seja condicionada à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas de títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de administração.

(D) A EBSERH, para fins de sua implantação, está autorizada a contratar , mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo, por tempo determinado.

(E) A EBSERH está sujeita à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

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14 comentários sobre “Questões – LESGILAÇÃO APLICADA À EBSERH

  1. 7-c (pois é uma das propostas para a formação da própria lei da ebserh.As entidades não tem a obrigação de contratar os serviços de saúde da mesma,pondo isso facultativo.

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